Estudantes do Ensino Superior público de Lisboa manifestam-se quinta-feira [amanhã, dia 28] frente à Assembleia da República contra o novo Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior, que nesse dia será debatido no Parlamento, disse fonte estudantil.No dia anterior, quarta-feira [hoje], uma delegação da Associação Académica da Universidade do Algarve e representantes dos estudantes do Ensino Superior do Porto vão juntar-se a um grupo de alunos de Universidades e Politécnicos públicos de Lisboa para, em conjunto, entregarem na Assembleia da República um documento de contestação ao RJiES.
Os três grupos vão encontrar-se às 13 horas em frente ao Parlamento, disse à Lusa André Solha, porta-voz das Associações de Estudantes do Ensino Superior Público de Lisboa.
As Associações de Estudantes do Ensino Superior de todo o país estão ainda «a debater» outras acções de protesto contra o RJiES, pelo que poderá haver mais iniciativas nesta semana, disse André Solha.
As Associações de Estudantes do Ensino Superior Público de Lisboa, a Federação Académica do Porto e a Associação Académica da Universidade do Algarve contestaram [na passada sexta-feira], através de vários comunicados, o novo RJiES, aprovado na semana anterior em Conselho de Ministros.
Também alunos da Associação Académica de Coimbra entregaram [na passada sexta-feira] na Assembleia da República - local onde finalizaram um marcha estudantil que começou em Coimbra - um documento de protesto contra o RJiES com 5.000 assinaturas.
Entre outros pontos, os estudantes consideram que o diploma levará à privatização e elitização do Ensino Superior, retirando poder aos alunos e dificultando a sua participação na vida académica.
O Governo aprovou na quinta-feira [dia 14], em Conselho de Ministros a versão final da proposta de lei de Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior, um documento único que vem substituir os vários diplomas que até aqui regulavam o sector.
Esta nova Proposta de Lei regulará a constituição, as atribuições, a organização, o funcionamento, a competência e a fiscalização pública das instituições de Ensino Superior, substituindo e revogando as Leis de Autonomia das Universidades e dos Institutos Politécnicos, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
Esta proposta de lei introduz um modelo inovador que consiste na possibilidade de transformar instituições de Ensino Superior públicas em Fundações de direito privado, bem como a possibilidade de criação de consórcios entre instituições.
O diploma cria um Conselho Geral, o órgão de topo das Universidades e Politécnicos, maioritariamente composto por representantes eleitos de professores e investigadores.
Este organismo vai incluir obrigatoriamente representantes de estudantes e ainda um conjunto significativo de personalidades «de reconhecido mérito» externas à instituição, que estimulem e garantam a sua abertura à vida social, cultural e económica exterior, em percentagem não inferior a 30%, cujo parecer é obrigatório em «matérias fundamentais».
Os Conselhos Pedagógicos, compostos por igual número de estudantes e professores, são órgãos de consulta prévia obrigatória em matérias de organização pedagógica e de métodos de avaliação de desempenho do corpo docente e discente.
A proposta de Lei prevê também a criação da figura do Provedor do Estudante e o reconhecimento do papel das Associações de Estudantes e das Associações de Antigos Alunos.
Esta proposta segue as recomendações da OCDE num relatório encomendado pelo Governo e tornado público em Dezembro de 2006.
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