Constituição da República Portuguesa... é peta?

Artigo 74.º
Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

• c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

• d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

• e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;