Governo aprovou [hoje] novo Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior (público & privado)

O Governo aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior, um diploma que impõe mais exigências para o funcionamento de instituições públicas e privadas e obriga à renovação de direcções científicas, com mandatos limitados a oito anos consecutivos.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros extraordinário, em Évora, o titular das pastas da Ciência e do Ensino Superior [Mariano Gago] afirmou que a proposta será ainda sujeita à apreciação da Assembleia da República e define um novo regime jurídico a aplicar em instituições [de Ensino Superior] públicas e privadas.

Antes de sublinhar que "a questão das propinas não é um assunto prioritário na presente reforma", o ministro Mariano Gago disse que o diploma revê "os princípios de organização do sistema de Ensino Superior".

Autonomia e gestão das instituições

A proposta vai também incidir em áreas como a autonomia das Universidades e dos Institutos Politécnicos, a gestão das instituições, a fiscalização, o ordenamento da rede pública e a definição de requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos [públicos ou privados] de Ensino Superior.

"Trata-se de qualificar as instituições [de Ensino Superior], fazer exigências de qualificação, designadamente em relação ao pessoal docente (seja do [Ensino Superior] público ou do privado), e ordenar e regular a oferta formativa, agrupando estabelecimentos ou criando consórcios entre diferentes estabelecimentos [de Ensino Superior]", acrescentou Mariano Gago.

Numa referência aos novos mecanismos para a eleição de Reitores das Universidades e de Presidentes dos Politécnicos, o membro do Executivo advogou que o diploma irá "melhorar o sistema de governo das instituições, dando mais responsabilidade e autonomia, e capacidade de gestão aos seus responsáveis".

"Diploma vai também promover a renovação dos dirigentes"

"O diploma vai também promover a renovação dos dirigentes das instituições científicas, através de uma limitação de mandatos a oito anos consecutivos. Por esta via, haverá uma renovação das lideranças no Ensino Superior", considerou [Mariano Gago] o governante.

No mesmo sentido, referiu o ministro da Ciência e do Ensino Superior, a proposta define "requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de estabelecimentos públicos e privados de Ensino Superior, impondo-se designadamente níveis absolutos de pessoal doutorado a tempo inteiro em função da dimensão das instituições".

Ainda na perspectiva de Mariano Gago, a proposta "pretende colocar os estudantes no centro do processo educativo" e "define um padrão internacional como meta a obedecer pelas instituições de Ensino Superior portuguesas".