Governo corta poderes aos Reitores e possibilita mais contratos a prazo no Ensino Superior

Os ministros das Finanças e Ensino Superior pretendem adaptar ao Ensino Superior público as regras de gestão de pessoal em vigor noutros sectores da Administração Pública. Uma decisão inscrita num projecto de despacho que está a gerar contestação de Reitores, que falam em inconstitucionalidade, mas também entre docentes e funcionários.

No caso dos Reitores, as críticas prendem-se com a perda do poder de gerir livremente os seus recursos humanos dentro de determinados limites fixados pela tutela. Já os trabalhadores, temem o aumento dos vínculos precários, num sector onde, hoje, cerca de 11 mil dos 25 mil docentes já têm contratos administrativos de provimento (provisórios).

Uma das normas que o Governo pretende aplicar às instituições é o chamado princípio do "dois por um", onde se estipula que, por cada dois trabalhadores dos quadros que abandonam funções, apenas se pode fazer uma contratação externa. Como a dotação de pessoal docente e não docente é calculada em unidades de horários integrais (ETI), distribuídas por um ou mais trabalhadores, é de prever que passem a ser feitas contratações precárias para preencher o lugar de quadro deixado vago. "Este despacho vem no sentido de toda uma reforma legislativa que, sob o pretexto de flexibilizar a gestão, acaba por resultar numa precarização ainda maior", diz Paulo Peixoto, do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup). "No entanto, tem também um ponto positivo", admite, "que é o de obrigar as instituições [de Ensino Superior] a esgotarem as soluções internas antes de recrutarem no exterior".

O Conselho de Reitores (CRUP), desafia o ministro Mariano Gago a "recusar-se a assinar o despacho", considerando desde logo o documento inconstitucional, por contrariar leis hierarquicamente superiores, mas contesta sobretudo a obrigatoriedade de submeter à aprovação da tutela todos os recrutamentos, incluindo contratos de avença e prestação de serviços.

Entre os institutos, diz Luciano Almeida, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, "o impacto da medida não é menor, porque estes já não tinham os poderes que agora são retirados às Universidades" - dos 11 mil vínculos precários, sete mil estão neste sector. Mas a gestão de pessoal "torna-se ainda mais complicada".