O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) elaborou um projecto de despacho conjunto com o Ministério das Finanças que coloca nas mãos das duas tutelas o poder de regular ao mínimo detalhe (e de aprovar ou não) todo o tipo de contrato de pessoal nas Universidades e Politécnicos. O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) já disse ao MCTES que as soluções propostas "impedem o funcionamento corrente", além de conterem "ilegalidades e inconstitucionalidades".
Uma das grandes novidades reside no facto de as novas admissões de pessoal [nas instituições de Ensino Superior] só serem viáveis uma vez esgotados os mecanismos de mobilidade da Administração Pública. Os contratos individuais de trabalho de qualquer tipo passam a integrar as quotas de ETI (equivalente a tempo inteiro). Ou seja, a contratação de um monitor (aluno que já dá aulas) valerá 0,3 ETI. Três monitores são quase um ETI. No capítulo das admissões de pessoal docente, haverá descongelamentos de lugares de quadro de topo, doutores ou então um efectivo por cada dois saídos.
Ainda a título de exemplo, qualquer dos actuais contratos de prestação de serviços (tarefa ou avença) terá de passar pelo duplo crivo [dos Ministérios do Ensino] Superior-Finanças, independentemente de a despesa em causa ser ou não suportada pelo Orçamento de Estado. As instituições terão de justificar a necessidade de manter aqueles contratos. Num processo de comunicação interno, ambos os Ministérios dirão se aprovam ou não. Mesmo que sejam aprovados, as instituições têm cinco dias para comunicar a celebração dos contratos, dados enviados pelo MCTES às Finanças para elaboração de relatórios de controlo trimestrais.
"O CRUP entende que este projecto de despacho representa um enorme retrocesso no caminho para a modernização (...), pelas injustificadas e inadmissíveis limitações que coloca à sua gestão", referem os Reitores no parecer já enviado a Mariano Gago.
sexta-feira, maio 11, 2007
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