Lei de Mariano Gago tem pontos inconstitucionais

Jorge Miranda critica proposta do Governo. Reitores apelam a mudanças e avisam que não vão baixar os braços.

A proposta de lei do Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior (RJiES) pode ter pontos inconstitucionais. Quem o diz é Jorge Miranda, constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Lisboa (UL). Também o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) se insurge contra o texto do diploma e apela a mudanças, "em defesa do Ensino Superior".
"Poderemos estar um dia, um mês, um ano ou até ao final do nosso mandato, para o qual fomos eleitos, mas não assistiremos sem reacção ao desmembramento das nossas Universidades", declara Seabra Santos, presidente do CRUP e Reitor da Universidade de Coimbra.
A proposta de lei que visa regulamentar o actual sistema de Ensino Superior prevê que as Universidades ou algumas das suas Faculdades possam ser transformadas em Fundações de direito privado, com um Conselho de Curadores nomeados pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior. O texto prevê ainda que o Reitor possa ser eleito por um novo órgão, o Conselho Geral, onde 30 por cento dos representantes são da sociedade civil.
Para Jorge Miranda, a "liberdade de aprender e de ensinar e a participação activa de professores, estudantes e funcionários nos órgãos de gestão das Universidades estão ameaçados". Por isso, diz que a proposta tem aspectos inconstitucionais.
Durante a sua intervenção na Convenção da Universidade de Lisboa - um encontro com o objectivo de debater o RJiES, que começou ontem [passada quinta-feira, dia 21] e termina hoje [sexta-feira, dia 22] -, Jorge Miranda alerta que a lei dará a possibilidade ao Governo de "desmembrar as Universidades", já que pode dar autonomia a apenas uma Escola, sem o consentimento da Universidade, para se autonomizar. Com esta medida, "qualquer Ministro pode destruir em poucos dias" uma instituição que demora muitas décadas a construir, alerta António Nóvoa, Reitor da UL. Jorge Miranda critica ainda o modelo de Fundação previsto pelo RJiES - "essas Fundações desconhecidas no ordenamento jurídico português, inventadas por Vital Moreira, com Conselhos de Curadores nomeados pelo Governo", apelida.
Adriano Moreira também pediu a palavra para lembrar que já o Governo de António Guterres queria aplicar o regime de Fundação e que, na altura, foi feito um diploma para o permitir, cuja autoria era do constitucionalista Vital Moreira, do ex-Reitor de Coimbra Rui Alarcão e de um actual Ministro, mas que não chegou a ser aprovado. "É necessário um enquadramento específico" para introduzir o modelo fundacional, alerta.
E como é que se criam Fundações cujos fundos são provenientes do Estado?, pergunta Marcelo Rebelo de Sousa. "Fundações sem fundos é coisa que não existe", analisa.
O CRUP, em conferência de imprensa na UL, diz que o Governo segue um caminho inverso ao do resto da Europa que é o da fusão das instituições e não da sua fragmentação. Os Reitores defendem que devem continuar a ser eleitos e que é necessário haver estabilidade nas escolas para criar os novos estatutos previstos pelo RJiES. "Os próximos tempos não hão-de ser de tédio", avisa Seabra Santos.