Regime Jurídico na Assembleia da República com alterações significativas, afirma o SNESup

Deu entrada na Assembleia da República, onde passou a ser a Proposta de Lei nº 148/X, a chamada versão final do RJiES [Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior].

Verificamos [SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior)] que

• lamentavelmente, o MCTES [Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior], sem que disso tivesse sequer informado as associações sindicais, veio sujeitar a aplicação do Código do Trabalho a um regime especial, circunstância que irá alimentar a resistência das entidades patronais à regularização da situação do seu pessoal docente (cfr. nova redacção do actual artigo 53º);
• foram tidas em conta, embora nem sempre a redacção seja a mais feliz do ponto de vista formal, algumas das observações que lhe foram dirigidas pelo SNESup e pela FENPROF, reiteradas na reunião realizada em 5 de Junho último, sobre a inconveniência de, através do RJiES, consagrar formulações que restrinjam directa ou indirectamente o âmbito da negociação da revisão dos estatutos de carreira (cfr. nova redacção dos actuais artigos 48º a 50 º, artigo 102º nº 3, artigo 120º) ;
• muito embora na reunião de 5 de Junho o Ministro Mariano Gago tenha reafirmado a sua ideia de que os conselhos científicos deveriam ter um papel puramente consultivo, a redacção adoptada acabou por salvaguardar, conforme o SNESup defendeu então, aspectos importantes da competência deliberativa daqueles órgãos (artigos 100º d) e 103 º - 1).

No restante, o texto divulgado consagra algumas soluções cuja justificação se afigura duvidosa e acolhe algumas formulações marcadamente inconstitucionais, aguardando o SNESup o pedido formal de parecer da Assembleia da República para apresentar as propostas que tem em preparação.

18-6-2007