Universidades e Politécnicos vão ter de integrar elementos exteriores às instituições de Ensino

Todas as Universidades e Politécnicos vão ter de integrar num novo órgão de gestão, denominado Conselho Geral, "personalidades de reconhecido mérito não pertencentes à instituição". E esses elementos devem representar pelo menos 30 por cento da totalidade de membros do Conselho Geral, que terá como funções escolher o Reitor ou o Presidente, aprovar o plano estratégico da instituição, as linhas gerais nos planos científico e pedagógico, o orçamento ou ainda apreciar os actos de todos os restantes órgãos. Professores e investigadores devem estar em maioria.

Esta é uma das alterações contidas na proposta do Governo para a criação de um novo Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior. O diploma aprovado em Conselho de Ministros no passado fim-de-semana será agora discutido e votado na Assembleia da República.
Maior exigência e maior controlo a todos os níveis, igualdade de requisitos entre privados e públicos e simplificação das estruturas de gestão são alguns dos conceitos-chave. Mas o ponto mais polémico promete ser a possibilidade de as instituições públicas poderem transformar-se em Fundações de direito privado, "a exemplo de algumas das melhores práticas internacionais", refere o ministro do Ensino Superior, Mariano Gago.
E essa transformação tanto pode acontecer por vontade própria como por decisão do ministro da tutela, invocando "motivos de interesse público". Na prática, uma instituição pública que passe a Fundação de direito privado passa a ser administrada por um Conselho de Curadores, nomeados pelo Governo entre "personalidades de reconhecido mérito" e sem vínculo laboral à instituição.

Autonomia [das instituições está] "em risco"

Apesar de se dizer que estas instituições [de Ensino Superior] continuam a dispor de órgãos próprios e de autonomia como as demais, na prática todas as decisões, desde a criação e extinção de cursos, designação do Reitor ou do Presidente, aprovação dos estatutos ou dos quadros de pessoal são tomadas pelo Conselho de Curadores.
A FeNProf já criticou esta proposta, por considerar que pode pôr em causa a autonomia das instituições, com os "académicos a perder o controlo da situação". "Há o risco de a missão fundamental das Universidades ser prejudicada em função de objectivos de sobrevivência económica de curto prazo", alerta o dirigente sindical João Cunha e Serra.
Embora sujeito ao direito privado, o regime de pessoal das Fundações obedece às regras do contrato de trabalho da Administração Pública. A proposta diz também que o vínculo, direitos e obrigações dos actuais funcionários têm de ser mantidos no caso de ocorrer esta transformação.
O Governo pretende aumentar a exigência dos requisitos que têm de ser cumpridos por Universidades, públicas ou privadas. Só poderão ter este estatuto as instituições que ministrem pelo menos seis licenciaturas, seis mestrados e um doutoramento em pelo menos três áreas científicas diferentes. Além disso, terá de haver um doutor para cada 150 estudantes (o limite actual é de 200), e a maioria, e já não metade, deve estar em regime de tempo integral.

Outras alterações: Maior controlo sobre as instituições

- A manutenção dos pressupostos de reconhecimento de interesse público das instituições [de Ensino Superior] privadas deve ser verificada uma vez em cada dez anos.

- As instituições de Ensino [Superior] devem promover, pelo menos de quatro em quatro anos, auditorias externas realizadas por empresas reconhecidas e por si contratadas e os relatórios submetidos à tutela.

- A gestão administrativa, patrimonial e financeira das instituições é controlada por um fiscal único, designado pelo Governo.

- As [instituições] privadas [de Ensino Superior] têm de ter um seguro destinado a assegurar as obrigações inerentes à garantia dos direitos de alunos e docentes. E estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas.

- Por iniciativa das instituições ou do Governo, os estabelecimentos podem juntar-se em consórcios.

Governo acusado de "saneamento político"... Reitores terão de ir a votos no prazo de um ano

A proposta de lei do Regime Jurídico do Ensino Superior (30/2007), aprovada no Conselho de Ministros extraordinário do último sábado, prevê que as instituições superiores públicas elejam novos órgãos dirigentes no prazo de um ano após a publicação do diploma. Uma regra que obriga todos os Reitores de Universidades e Presidentes de Institutos Politécnicos, incluindo os recém-eleitos, a porem termo antecipado aos respectivos mandatos e, caso o desejem, sujeitarem-se a nova votação.

A medida consta das disposições transitórias do documento, que será ainda discutido na Assembleia da República. No artigo 143 da proposta, é dado às instituições [de Ensino Superior] o prazo de seis meses para a adequação dos seus estatutos às novas regras. No artigo seguinte, estipula-se que, após cumprido esse passo, estas têm mais seis meses para eleger os novos órgãos.

A norma levará à saída precoce, entre outros, dos Reitores das Universidades de Lisboa, Coimbra e Porto, da Universidade Nova e da Universidade Técnica, além dos Presidentes dos Institutos Politécnicos de Bragança e Setúbal. Todos eleitos recentemente por quatro anos.

Contactado pelo «Diário de Notícias», Luciano Almeida, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), criticou duramente a medida, acusando o Governo de pretender "livrar-se de todos os Reitores e Presidentes mesmo os que foram recentemente eleitos e estão em primeiro mandato". "Manifestamente, não são os Reitores e os Presidentes que o Governo deseja ter", considerou, falando mesmo em "saneamento político" pela tutela.

Seabra Santos, Reitor da Universidade de Coimbra e presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), assumiu uma posição mais reservada. "O CRUP ainda não tem conhecimento oficial do documento", explicou. "A título pessoal, como sou Reitor e fui eleito há dois meses, também não me vou pronunciar sobre a questão."

Fundações e 'rankings'

Entre os "temas quentes" do documento inclui-se também a possibilidade de algumas instituições [de Ensino Superior] se converterem, total ou parcialmente, em Fundações de direito privado. Um cenário que já era contemplado no relatório da OCDE sobre o Ensino Superior português, entregue ao Governo em Dezembro do ano passado.

Em comunicado, a Federação Nacional dos Professores (FenNProf) reagiu com apreensão à novidade, que considerou "prejudicial e desnecessária", por "abrir portas à privatização do Ensino Superior público". O sindicato alerta ainda para a possibilidade, prevista no documento, de a tutela desencadear os processos por iniciativa própria: "O Governo está de tal modo céptico quanto à aceitação desta proposta pelas instituições [de Ensino Superior] que admite vir a impô-la".

No Conselho de Ministros do último fim-de-semana foi também aprovada a nova lei de avaliação do Ensino Superior, que será discutida hoje no Parlamento. O diploma, segundo revelou o Ministro Mariano Gago ao «Diário Económico», permitirá ao Governo a elaboração de um ranking das melhores e piores Universidades.

A esse respeito, António Nóvoa, Reitor da Universidade de Lisboa, disse ao «DN» ser "favorável à elaboração de rankings, sobretudo os que tenham em conta critérios diferenciados, como o sucesso escolar, a empregabilidade ou o trabalho científico das Universidades", mas defendeu que estes "devem ser feitos pela sociedade civil e não através da tutela".

Já o Presidente da República, Cavaco Silva, reagiu positivamente às novidades: "Todos reconhecemos que faz falta uma reforma das nossas Universidades, do governo das Universidades, da avaliação e da acreditação das Universidades", afirmou, numa visita a um colégio de Gaia.

O «DN» tentou, sem sucesso, falar com o ministro Mariano Gago.

Reitores receiam perda de autonomia Universitária

"É lamentável que sejamos tratados pelo Ministro [Mariano Gago] desta forma. Merecíamos melhor. Não tivemos conhecimento oficial da proposta de lei do Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior", afirmou, em nome dos Reitores, Seabra Santos. Falando agora a título individual, o presidente do Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) desacreditou a ideia de Fundações por esta significar uma perda de autonomia [das instituições de Ensino Superior], posição coincidente com a da FeNProf.

Pedro Duarte, deputado do PSD responsável pelas questões de Ensino Superior, vai mais longe e fala em "claro retrocesso a todos os níveis". Os sociais-democratas consideram que é notória a tentação de o Ministro querer "controlar tudo e todos" nas Universidades públicas, numa referência directa ao poder de ser a tutela a decidir a passagem a Fundação e a controlar as nomeações para o respectivo Conselho de Curadores. "O Governo andou durante dois anos a fazer não se sabe bem o quê para agora apresentar uma proposta de lei que transfere acriticamente propostas feitas num estudo internacional encomendado", sublinha Pedro Duarte.

A FeNProf considera, em comunicado ontem emitido, que a possibilidade de Fundações abre portas à privatização do Ensino Superior público. "A autonomia das Universidades, constitucionalmente consagrada, é posta em causa por uma tal solução, uma vez que as Fundações seriam administradas por um Conselho de Curadores cujos membros seriam todos nomeados pelo Governo, sendo todos obrigatoriamente exteriores à instituição." A FeNProf lembra que a este Conselho caberia a nomeação dos Reitores, bem como dos Directores das escolas.

Paulo Peixoto, presidente do SNESup, acha as Fundações não funcionariam bem no contexto universitário, exceptuando casos muito pontuais. "Não vejo o Ministro a impor as Fundações como regra". Mário de Carvalho, da FeNProf, questiona-se sobre as vantagens da privatização, mesmo que parcial, das Universidades face aos últimos acontecimentos [da Universidade Independente].

Cavaco Silva, defendeu, ontem, uma reforma das Universidades que afirme as instituições do Ensino Superior como "escolas de excelência, com nível internacional", num gesto de apoio implícito às reformas em curso [no Ensino Superior].

FeNProf critica a possibilidade de transformação das Universidades públicas em Fundações

A Federação Nacional dos Professores (FeNProf) considerou hoje "prejudicial e desnecessária" a possibilidade de transformação de Universidades e Politécnicos públicos em Fundações de direito privado, prevista no novo Regime Jurídico do Ensino Superior aprovado sábado pelo Governo.

A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros extraordinário introduz um modelo inovador que consiste na possibilidade de transformar instituições de Ensino Superior públicas em Fundações de direito privado, por iniciativa do Ministro da tutela ou mediante proposta fundamentada do Reitor (ou do Presidente, no caso dos Politécnicos).

De acordo com a proposta, a Fundação é administrada por um Conselho de Curadores, nomeados pelo Governo de entre personalidades de "reconhecido mérito", que não podem ter vínculo laboral com a instituição.

À Fundação cabe, entre outras competências, aprovar os estatutos da instituição, o plano anual de actividades e o orçamento, nomear o Reitor (ou o Presidente) e fixar as propinas do estabelecimento de ensino.

Em comunicado [ontem] divulgado, a FeNProf considera que a possibilidade de transformação em Fundações "abre portas à privatização do Ensino Superior público, não se adequa e é prejudicial", ameaçando a autonomia das Universidades pelo facto de ser o Governo a nomear todos os membros do referido Conselho de Curadores.

"As agora propostas Fundações de direito privado podem muito bem vir a afastar as instituições [de Ensino Superior] dos caminhos da prossecução do interesse público e privilegiar critérios de mercado com a finalidade de assegurar meios de auto-subsistência, num quadro da continuação de uma progressiva redução do financiamento público", critica a FeNProf.

O projecto-lei do Governo será ainda alvo de discussão na Assembleia da República, em data a determinar, e sujeito a eventuais alterações.

A proposta do Executivo socialista segue as recomendações da OCDE num relatório encomendado pelo Governo e tornado público em Dezembro de 2006. Na altura era já sugerido que as Universidades e Politécnicos públicos passassem a ser Fundações financiadas pelo Estado, mas geridas como se fossem do sector privado.

Mariano Gago quer ‘ranking’ das Universidades

O Governo pretende fazer um ‘ranking’ das Universidades com melhor e pior desempenho e dos melhores e piores cursos, revelou ao «Diário Económico» o ministro da Ciência e Ensino Superior.

Pela primeira vez em Portugal, será divulgada uma classificação das instituições de Ensino Superior públicas, privadas, Universidades e Institutos Politécnicos. O sistema inédito está previsto na nova lei da avaliação do Ensino Superior, já aprovada em Conselho de Ministros e que o ministro da Ciência e Ensino Superior, Mariano Gago, apresenta amanhã no Parlamento.

“É incompreensível que não haja ‘rankings’”, declarou ao «Diário Económico» o ministro da Ciência e Ensino Superior. Durante anos “tivemos um sistema tão envergonhado que fazia ‘rankings’ em segredo e nunca os divulgava, o que é inaceitável”, revela. Mariano Gago considera que “quando se comparam instituições da mesma natureza é natural que se queira hierarquizá-las, com base em diversos parâmetros e níveis de análise, como o sucesso escolar ou a qualidade científica”. O governante considera “indispensável a hierarquização das instituições e dos cursos” e a divulgação desta lista que será “muito útil” para o conhecimento do sistema.

Reitores contra ‘rankings’
O Conselho de Reitores (CRUP) já disse que rejeita a hipótese de elaboração dos ‘rankings’. No parecer enviado ao Ministério da Ciência e Ensino Superior consideram que “quanto mais próxima a avaliação estiver de um campeonato, maiores serão os riscos de ‘subversão’ de todo o sistema”.

O novo processo de acreditação e avaliação de cursos e instituições de Ensino Superior prevê a criação de uma Agência que terá o poder de acreditar os novos cursos. A legislação estabelece que os cursos e as instituições de Ensino Superior, públicos ou privados, que não conseguirem o carimbo de “acreditados” no processo que arranca já no próximo ano, terão que fechar as portas.

Instituições [de Ensino Superior] reagem em bloco
Pela primeira vez, os representantes do Ensino público, privado, Universitário e Politécnico juntaram-se para subscrever um parecer conjunto sobre a nova lei de avaliação, enviado a Mariano Gago na sexta-feira. No texto reafirmam “a necessidade de garantir a independência da Agência”. Recorde-se que os Reitores manifestaram estranheza pelo facto de que “todos os membros do Conselho Geral - da futura Agência - sejam nomeados pelo Governo”.

O ministro rejeita o risco de governamentalização recordando que “durante dez anos o sistema de avaliação foi controlado pelas instituições avaliadas”.

Outro dos pontos contestados é o facto de passarem a ser as Universidades e Institutos Politécnicos a pagar por inteiro o processo de avaliação. No parecer apela-se, por isso, à necessidade de “assegurar uma co-responsabilização financeira do Governo pelo funcionamento” da futura Agência.

Mariano Gago considera estas críticas “questões laterais menores”, classificando-as como “sugestões de pormenor” .

Para o ministro, o facto de haver um parecer conjunto revela que “o sector apoia a existência de uma nova lei de avaliação”, considerando “positivo que as instituições considerem indispensável que se mude de paradigma para uma avaliação independente”.

No texto - subscrito pelo Conselho de Reitores (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP) e pela Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP) - manifesta-se concordância com a “existência de um sistema de avaliação credível e consequente, considerando-o um factor indispensável à garantia de qualidade de instituições e de cursos”, aceitando que o executivo “delegue a sua responsabilidade numa Agência Independente de Acreditação e Avaliação para a garantia da qualidade”.

As instituições deixam, no entanto, o alerta para a necessidade de definir os “termos de referência que servirão de base aos processos de avaliação e de acreditação , eliminando sombras de ambiguidade que são susceptíveis de gerar controvérsia”. Argumentos que marcarão o debate parlamentar de amanhã em que Mariano Gago apresenta a proposta de lei da avaliação.

Portugal [quer ser] pioneiro nos ‘rankings’
Se o Governo concretizar a sua intenção de divulgar um ‘ranking’ das Universidades nacionais e respectivos cursos, Portugal passará a ser o único país da Europa a dispor de uma lista oficial de instituições de Ensino Superior, avaliadas e ordenadas pela Agência de Acreditação a pedido do Executivo. Além dos ‘rankings’ de MBA elaborados por vários órgãos de comunicação social internacionais - como o jornal “Financial Times”, a revista “The Economist”, entre outros - a publicação especializada “The Times Higher Education Supplement” é a única que publica todos os anos um ‘ranking’ das 200 melhores Universidades do mundo. Nos últimos três anos, a Universidade de Harvard (EUA) ocupou o primeiro lugar do pódio, com a Universidade de Cambridge, do Reino Unido, a merecer o segundo lugar em 2006, seguida pela também britânica Universidade de Oxford.

O que muda na reforma do Ensino Superior

1 - Fundações públicas
As Universidades poderão optar por passar a Fundações Públicas de Direito Privado, o que significa que deixarão de pertencer à Administração do Estado, modelo seguido em alguns países como a Holanda, Áustria , Alemanha e Suécia.

2 - Auditorias regulares e públicas
As Universidades passarão a ser auditadas de “forma regular” e os relatórios serão divulgados publicamente, revela Mariano Gago. Passa a existir a figura de fiscal único para todas as instituições de Ensino Superior, como já estava previsto na lei para todos os institutos públicos.

3 - [Ensino Superior] Público e privado com regras iguais
Pela primeira vez, serão criadas regras iguais para a autorização de funcionamento de cursos para Universidades públicas e privadas. “Os critérios de autorização de funcionamento passam a ser idênticos nas Universidades públicas e privadas”, revelou ao «DE» Mariano Gago.

4 - Renovação das lideranças
“Temos dirigentes do Ensino Superior que ocupam os lugares há vinte anos”, revela Mariano Gago. Para acabar com estas situações, o Governo limita os mandatos a oito anos consecutivos, para promover a renovação das lideranças do Ensino Superior.

Com a nova Lei... Ministro do Ensino Superior fica com poder para passar Universidades a Fundações

Contra todas expectativas, Mariano Gago avança mesmo para a hipótese de as Universidades ou Politécnicos públicos serem transformados em Fundações de direito privado. As instituições podem manifestar essa vontade ou, em nome da defesa do interesse público, o próprio ministro do Ensino Superior terá a liberdade de avançar unilateralmente para esse tipo de regime jurídico, previsto no projecto-lei aprovado no Conselho de Ministros extraordinário de sábado.

Segundo o diploma, a que o «Jornal de Notícias» teve acesso, os actuais funcionários públicos ao serviço nessas Universidades ou Politécnicos manterão os seus direitos, aplicando-se de futuro o contrato de trabalho da Administração Pública. As instituições públicas poderão delegar a realização de cursos (sem grau académico) em Fundações, Associações ou Sociedades privadas com que tenham acordos.

As futuras e eventuais Fundações serão administradas por um Conselho de Curadores (3 a 5) nomeados por cinco anos pelo Governo entre personalidades de reconhecido mérito e não poderão ter vínculo laboral com a instituição. As Fundações terão órgãos semelhantes às Universidades públicas tradicionais, exceptuando os curadores, e poderão aprovar quadros de pessoal ou, por exemplo, autorizar operações sobre imóveis, aprovar as propinas ou permitir a criação ou participação de empresas privadas. O Conselho de Curadores terá também o poder de designar o Reitor e o Conselho de Gestão.

O Governo das Universidades "tradicionais" será composto pelo Conselho Geral que elege o Reitor e este terá, entre outras funções, a obrigação de presidir a um Conselho de Gestão. O Conselho Geral elege o Reitor por quatro anos a partir de um conjunto de candidatos que sejam professores ou investigadores internos ou externos à instituição, de Universidades portuguesas ou estrangeiras.

Ao lado do Reitor (ou Presidente no caso dos Politécnicos) surge a figura do Administrador, isto é, um gestor profissional que integrará o Conselho de Gestão. Este Administrador terá competências equivalentes a um director-geral da Administração Pública. A gestão financeira e patrimonial estará nas suas mãos e controlará até as transferências do OE [Orçamento de Estado] para a instituição.

Apesar da sua tónica privatizadora, o diploma guarda para o Ministro poderes essenciais, como seja a determinação do número máximo de docentes, investigadores e outro pessoal remunerados pelo Orçamento de Estado. Ainda assim, as instituições não terão limitações na contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho.

Não menos importante é a possibilidade de o Governo ter a iniciativa (ou dar o seu aval) de criar consórcios de instituições de Ensino Superior públicas, visando a coordenação mais racional da oferta de cursos.

Conselho Coordenador do Ensino Superior

Mariano Gago sempre avança com o Conselho Coordenador do Ensino Superior, órgão que terá como missão o aconselhamento da tutela.

Na proposta de lei do Regime Jurídico remete-se a composição e modo de funcionamento para diploma próprio, tal como o financiamento, as carreiras docentes, a acção social escolar, a acreditação, entre outras leis especiais que surgirão ao longo dos próximos meses.

Mecânica da passagem a Fundações "privadas"

As Universidades públicas poderão passar a Fundações mediante proposta fundamentada do Reitor ou do Presidente, aprovada pelo Conselho Geral por maioria absoluta. O Governo terá de aprovar, mas todo o processo pode ser [apenas] da iniciativa da tutela.

Governo pode fazer donativos às Fundações

O património da Fundação de direito privado resultará do já existente na Universidade ou Politécnico públicos. No entanto, o Governo poderá contribuir para o património da Fundação com recursos suplementares, patrimoniais ou outros.

Tribunal de Contas controlará [Ensino] Superior

As instituições de Ensino Superior públicas e privadas passarão a estar sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas.

Reforma global do Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior (português [público & privado])

O Conselho de Ministros de 5 de Maio aprovou, na generalidade, a proposta de lei a apresentar à Assembleia da República que define o novo Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior.

Este diploma, que será sujeito ainda a consulta das próprias instituições, nos termos da Lei, regula a constituição, as atribuições, a organização, o funcionamento, a competência orgânica e a fiscalização pública das instituições de Ensino Superior.

Concluir-se-á deste modo a reforma legislativa do sistema de Ensino Superior português anunciada no Programa de Governo.

A presente Lei foi precedida pela apresentação e discussão, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro e, posteriormente, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, das linhas de orientação da reforma propostas pelo Governo, na sequência de um extenso e exaustivo trabalho de avaliação internacional levado a cabo pela OCDE, a pedido do Governo português. Tais linhas de orientação foram ainda objecto de debate público, designadamente no âmbito do Conselho Nacional de Educação, e de consulta às entidades representativas do sector, cujo contributo se deseja realçar.

O disposto nesta proposta de lei aplica-se a todos os estabelecimentos de Ensino Superior e ao sistema de Ensino Superior no seu conjunto, isto é, ao Ensino Superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado e às entidades por ele instituídas, e ao Ensino Superior privado, composto pelas instituições pertencentes a entidades particulares e cooperativas.

Reúnem-se, assim, numa mesma Lei, os regimes aplicáveis às instituições públicas e privadas, Universitárias e Politécnicas.

Revogam-se a Lei da autonomia das Universidades, a Lei de autonomia dos Institutos Politécnicos, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, e o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.

A presente Lei regula, designadamente, as seguintes questões:

- Princípios de organização do sistema de Ensino Superior

- Autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos

- Princípios de organização e gestão das instituições de Ensino Superior

- Regime legal das instituições públicas e privadas de Ensino Superior

- Regulação e ordenamento da Rede pública

- Requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de Ensino Superior

- Responsabilidade e fiscalização das instituições

Sublinham-se as principais opções desta reforma:

- A adopção de um quadro exigente de referência internacional para o desenvolvimento e qualidade do sistema de Ensino Superior português, centrado no objectivo da qualificação, de nível internacional, dos seus estudantes.

- O reforço da especialização do sistema binário, clarificando a diferente natureza e objectivos de Universidades e Politécnicos.

- A consolidação e integração institucional dos Institutos Politécnicos que deixam de ser federações de escolas separadas e autónomas.

- O reforço da base territorial e profissional dos Institutos Politécnicos.

- A introdução, inteiramente inovadora, de diversidade de estatuto legal das instituições públicas, com a criação de Fundações públicas de direito privado, a exemplo de algumas das melhores práticas internacionais.

- A restrição do estatuto legal das entidades instituidoras de estabelecimentos de Ensino privado, as quais não poderão ser sociedades anónimas.

- A definição de requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de instituições de Ensino Superior, impondo-se designadamente níveis apropriados de pessoal doutorado a tempo inteiro, em função da dimensão e da natureza das instituições, mas idênticos para instituições públicas ou privadas.

- A previsão da possibilidade de criação de consórcios entre instituições de natureza idêntica, com funções integradoras, a par de outros mecanismos de reorganização da rede e da oferta formativa.

- A garantia de flexibilidade e diversidade na organização interna das instituições, designadamente das suas unidades específicas que poderão assumir forma e natureza distintas.

- A afirmação da especificidade do ensino das Artes, adoptando-se um regime específico e apropriado de requisitos das instituições nessas áreas, designadamente em matéria de qualificações do corpo docente.

- A definição da especificidade e da importância do desenvolvimento do Ensino a Distância, apoiado designadamente por tecnologias digitais de informação e de comunicação.

- A reforma do sistema de governo das instituições públicas de acordo com as boas práticas internacionais, garantindo a maior responsabilidade e capacidade de decisão aos seus responsáveis. O órgão de topo das instituições, maioritariamente composto por representantes eleitos de professores e investigadores, incluirá obrigatoriamente representantes de estudantes e ainda um conjunto significativo de personalidades cooptadas, externas à instituição. Os Conselhos Científicos das Universidade e escolas universitárias passam a incluir necessariamente os representantes das suas instituições de investigação avaliadas e reconhecidas. Os Conselhos Pedagógicos, de composição paritária entre estudantes e professores, são órgãos de consulta prévia obrigatória em matérias de organização pedagógica e de métodos de avaliação de desempenho do corpo docente e discente.

- A explicitação do reconhecimento do papel das Associações de Estudantes e das Associações de Antigos Alunos na dinamização da qualidade da Educação Superior, e da sua relação à vida social, económica e cultural.

- O reforço da responsabilidade dos dirigentes das instituições de Ensino Superior públicas, e a limitação a oito anos dos mandatos consecutivos dos dirigentes de topo, promovendo-se, desde já, a renovação necessária.

- A exigência de contabilização consolidada de despesas e receitas, e da explicitação integral da estrutura de custos, a par da nomeação de um fiscal único em todas as instituições e de auditorias externas periódicas, cujos relatórios serão tornados públicos.

- A obrigatoriedade de elaboração e entrada em vigor dos novos estatutos de todas as instituições até seis meses após a publicação da lei.

Poder de compra d@s portugues@s registou (em 2006) a maior quebra dos últimos 22 anos (!!!!)

O poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem registou em Portugal durante o ano passado a maior descida dos últimos 22 anos, calcula a Comissão Europeia. De acordo com o relatório semestral ontem divulgado, os salários reais portugueses caíram 0,9 por cento. Isto significa que os aumentos salariais registados foram superados pela evolução dos preços (neste caso calculada através do deflator do consumo privado).
É necessário recuar ao ano de 1984 para encontrar uma evolução mais negativa da evolução do poder de compra dos portugueses. Nessa altura, com a inflação acima dos 25 por cento, os salários reais caíram a uma taxa de 5,6 por cento. Nem na crise de 1993, nem em 2003, o último ano de recessão, as remunerações dos trabalhadores foram tão penalizadas.
Durante o ano passado, de acordo com os dados da Comissão Europeia, os salários nominais aumentaram 2,4 por cento, um abrandamento face aos 2,9 por cento de 2005. Esta situação foi ainda agravada pelo facto de a inflação ter acelerado de um ano para o outro.
Para o presente ano e para o próximo, as previsões de Bruxelas apontam para que os salários reais voltem a subir em Portugal, embora de forma moderada (0,4 por cento em 2007 e 0,5 por cento em 2008). Apesar da moderação salarial, a competitividade portuguesa face aos seus parceiros europeus em termos de custos deverá manter uma tendência negativa. É que apesar de os salários aumentarem pouco, a subida da produtividade continua a ser uma das mais baixas da Europa.

Administrações das empresas cotadas em Bolsa duplicaram os $€u$ $alário$ (entre 2000 e 2005)

Cada Comissão Executiva das empresas cotadas na Bolsa de Lisboa ganhou, em média, 3,5 milhões de euros em 2005, mais do dobro do que auferia (em média) no ano 2000.

Olhando apenas para as empresas do PSI-20, índice que agrupa as 20 maiores sociedades cotadas no mercado português, o aumento é superior: 3,2 vezes.

Números que impressionam num cenário de crescimento quase nulo da economia portuguesa — menos de um por cento ao ano —, de contenção salarial e de quebra do mercado de capitais, após a euforia de 1999-2000. Estes dados fazem parte de um extenso estudo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sobre o Governo das Sociedades, feito em meados de 2006, com base num inquérito a 48 empresas, que foi divulgado [ontem] na íntegra. O regulador apresentou um conjunto de novas regras que tornará algumas das actuais recomendações obrigatórias, entre elas a publicação da remuneração individualizada dos membros dos órgãos de gestão.

As Comissões Executivas têm habitualmente entre cinco e sete elementos, o que indica que a remuneração média de cada administrador pode ultrapassar o meio milhão de euros.

Os salários milionários das administrações das empresas cotadas têm sido um tema de debate intenso na imprensa financeira internacional, onde se tem discutido se os gestores de topo se remuneram ou não de forma exagerada. E se os seus ganhos extraordinários reflectem o mérito da gestão e os resultados e desempenho das empresas ou são apenas benesses imerecidas.

O estudo revela também que o montante auferido pelos Conselhos de Administração (CA) ascende a 23,9 por cento do lucro, um valor elevado em termos internacionais. A percentagem é mais reduzida no sector financeiro (4,9 por cento) e nas empresas que integram o PSI-20 (9,9 por cento), do que nas sociedades da área não financeira (27,1 por cento) e das cotadas fora do índice de referência da praça lisboeta (36,7 por cento).

O sector financeiro é, de longe, quem melhor paga às Administrações: em 2005 a remuneração média dos CA foi 9,7 milhões de euros. No segmento não financeiro, os salários dos órgãos de cúpula são bem mais baixos: 2,4 milhões de euros, na prática quatro vezes menos que os seus pares da banca. As empresas do PSI-20 pagam melhor que as do PSI Geral — em 2005 remuneraram os CA com 5,6 milhões de euros. Já as empresas fora do PSI-20 pagaram "apenas" 1,5 milhões de euros. A remuneração fixa, revela o estudo, é maior nas empresas não financeiras e fora do PSI-20. Cada membro da Comissão Executiva recebe, em média, cinco vezes mais do que os elementos do corpo de alta Direcção das empresas.

A discrepância entre as remunerações dos gestores de topo e os trabalhadores comuns tem vindo a acentuar-se em Portugal. Enquanto a remuneração dos administradores das empresas do PSI-20 cresceu mais de 220 por cento entre 2000 e 2005, o aumento salarial no total da economia foi de 15,7 por cento. É igualmente abissal a diferença entre o que recebe um membro de um Conselho de Administração e o trabalhador médio português, cujo salário mensal bruto declarado à Segurança Social ascendeu, em 2005, a 620 euros (8.680 anuais), sessenta vezes menos que os administradores das empresas do PSI-20.

As reformas douradas dos CA também têm gerado polémica. O estudo mostra que as empresas contraíram, em 2005, responsabilidades de médio e longo prazo para os seus administradores num valor médio de 7,8 milhões de euros. O sector financeiro lidera, com benefícios de reforma para o CA de 26,3 milhões de euros. No conjunto das empresas do PSI-20, o valor médio desce para 16,3 milhões de euros e é de apenas 316 mil euros para as sociedades fora do índice de referência.

Sectores da Educação lideram cort€$ nos $alário$ com quebra de 125 milhõ€$ de €uro$ (em 2006)

Pela primeira vez desde 1995, o Estado reduziu, em 2006, a despesa com o pessoal [na Função Pública] face ao ano anterior, ficando mesmo 120 milhões de euros abaixo do que o Governo tinha previsto quando apresentou o Orçamento de Estado para 2007. A despesa com pessoal baixou 2%, o equivalente a menos 276 milhões de euros, de acordo com a Síntese provisória de Execução Orçamental. E a Educação foi a área mais afectada.

A suspensão da progressão nas carreiras, devido ao congelamento dos escalões e a redução do número de professores do ensino básico e secundário no último ano lectivo foram alguns dos factores que mais contribuíram para a quebra da despesa [do Estado] com salários em cerca de 123 milhões de euros, se excluídos os laboratórios do Estado. A diminuição foi de 1,5%, contrastando com os aumentos de 0,3% e 2,6% registados em 2004 e 2005.

O Ministério da Educação foi - pelas razões atrás apontadas, a que se soma o fecho de escolas -, campeão no corte da despesa salarial. A quebra na Educação foi de quase 125 milhões de euros, o equivalente a menos 2,5%. Já o Ministério da Administração Interna gastou mais 1,4% em salários, o mesmo acontecendo nas Finanças e nos Negócios Estrangeiros, Ministérios em que a folha salarial subiu 1,3%.

A comparação não é possível para outros Ministérios, com os dados disponibilizados até agora pela Direcção-Geral do Orçamento [esta notícia é de 29 de Janeiro], uma vez que ao contrário da Síntese de Execução de 2005 o documento de 2006 não inclui os salários relativos aos laboratórios do Estado, considera o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado [STE], que analisou as variações da despesa. O peso destes serviços é relevante nos ministérios da Ciência [Tecnologia e Ensino Superior], Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Economia e Agricultura.

Atendendo às estimativas inscritas no Orçamento de Estado deste ano, a redução da despesa com remunerações certas e permanentes promete ser ainda mais intensa, em particular na Educação, sector que deverá sofrer uma quebra de 284 milhões de euros; na Defesa, com menos 27 milhões de euros; e na Agricultura, em que se estima um corte salarial de 22 milhões de euros.

Os resultados apontados para este ano já deverão reflectir o impacto da operacionalização do quadro de excedentes, através do qual uma parte, ainda desconhecida, dos funcionários será colocada no chamado sistema de mobilidade especial. Uma vez colocados neste sistema, e enquanto não são recolocados noutras funções, os funcionários sofrem uma perda gradual do seu salário, que não deixará de ter impacto na redução da despesa pública com salários. O STE destaca que a despesa pública, apesar de ter diminuído 40 milhões de euros na rubrica "aquisição de serviços" - conforme estudos e trabalhos especializados encomendados -, continuou a subir nas Finanças. E em 2007 deverá aumentar 19%, mais 153 milhões de euros.

Governo aprovou [hoje] novo Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior (público & privado)

O Governo aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior, um diploma que impõe mais exigências para o funcionamento de instituições públicas e privadas e obriga à renovação de direcções científicas, com mandatos limitados a oito anos consecutivos.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros extraordinário, em Évora, o titular das pastas da Ciência e do Ensino Superior [Mariano Gago] afirmou que a proposta será ainda sujeita à apreciação da Assembleia da República e define um novo regime jurídico a aplicar em instituições [de Ensino Superior] públicas e privadas.

Antes de sublinhar que "a questão das propinas não é um assunto prioritário na presente reforma", o ministro Mariano Gago disse que o diploma revê "os princípios de organização do sistema de Ensino Superior".

Autonomia e gestão das instituições

A proposta vai também incidir em áreas como a autonomia das Universidades e dos Institutos Politécnicos, a gestão das instituições, a fiscalização, o ordenamento da rede pública e a definição de requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos [públicos ou privados] de Ensino Superior.

"Trata-se de qualificar as instituições [de Ensino Superior], fazer exigências de qualificação, designadamente em relação ao pessoal docente (seja do [Ensino Superior] público ou do privado), e ordenar e regular a oferta formativa, agrupando estabelecimentos ou criando consórcios entre diferentes estabelecimentos [de Ensino Superior]", acrescentou Mariano Gago.

Numa referência aos novos mecanismos para a eleição de Reitores das Universidades e de Presidentes dos Politécnicos, o membro do Executivo advogou que o diploma irá "melhorar o sistema de governo das instituições, dando mais responsabilidade e autonomia, e capacidade de gestão aos seus responsáveis".

"Diploma vai também promover a renovação dos dirigentes"

"O diploma vai também promover a renovação dos dirigentes das instituições científicas, através de uma limitação de mandatos a oito anos consecutivos. Por esta via, haverá uma renovação das lideranças no Ensino Superior", considerou [Mariano Gago] o governante.

No mesmo sentido, referiu o ministro da Ciência e do Ensino Superior, a proposta define "requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de estabelecimentos públicos e privados de Ensino Superior, impondo-se designadamente níveis absolutos de pessoal doutorado a tempo inteiro em função da dimensão das instituições".

Ainda na perspectiva de Mariano Gago, a proposta "pretende colocar os estudantes no centro do processo educativo" e "define um padrão internacional como meta a obedecer pelas instituições de Ensino Superior portuguesas".

Instituições defendem a clarificação dos critérios de avaliação e acreditação do Ensino Superior

Os representantes [das instituições] do Ensino Superior público e privado alertaram [ontem] para a necessidade de clarificar os critérios que vão orientar a avaliação e acreditação das instituições e dos cursos por parte da Agência independente criada pelo Governo.

Num documento enviado [ontem] ao ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) assumem uma posição conjunta sobre o novo Regime Jurídico de Avaliação do Ensino Superior, que vai ser discutido no Parlamento na próxima quarta-feira [dia 9].

No texto, as três instituições alertam para "a necessidade de definir com clareza os termos de referência que servirão de base aos processos de avaliação e acreditação", defendendo que sejam eliminadas "sombras de ambiguidade que são susceptíveis de gerar grande controvérsia".

Também a matéria relativa a eventuais reclamações e recursos por parte das Universidades e Politécnicos necessita de uma definição ou clarificação, adiantam os representantes do Ensino Superior, sublinhando ainda que o Governo terá de "assegurar uma co-responsabilização financeira pelo funcionamento da Agência".

O Executivo [do Partido] socialista aprovou a 1 de Fevereiro, em Conselho de Ministros, a criação da Agência [de Avaliação e Acreditação] para a [Garantia da] Qualidade do Ensino Superior, o organismo que ficará responsável pela avaliação e acreditação dos estabelecimentos de Ensino Superior e dos seus ciclos de estudos.

A Agência será dirigida por "um Conselho de Administração composto por personalidades de reconhecido mérito e especialização na área da garantia da qualidade do Ensino Superior e da Ciência", a quem caberá tomar decisões em matéria de avaliação e de acreditação de cursos ou estabelecimentos de ensino.

A representação dos interesses das entidades avaliadas é assegurada pela composição de um Conselho Consultivo, com membros designados pelos estabelecimentos de Ensino Superior, pelos estudantes, pelas associações profissionais e por outros parceiros sociais.

Segundo o Governo, a criação desta Agência garante uma lógica de "rigor, imparcialidade, separação absoluta entre avaliadores e avaliados, bem como de obrigatoriedade de sujeição aos correspondentes processos, sob pena de cancelamento das acreditações de estabelecimentos ou ciclos de estudo".

No documento conjunto enviado [ontem] ao ministro Mariano Gago, CRUP, CCISP e APESP manifestam a sua "concordância" com a existência deste organismo e aceitam que "o Governo delegue a sua responsabilidade nesta matéria" na referida Agência, embora sublinhem a necessidade de garantir a sua independência, desde logo na composição do seu Conselho Geral.

«Workplace»: a journal for Academic labor

[Also see the Workplace collective and the Workplace Blog.]

Seminário debaterá o futuro de Universidades e Politécnicos e a situação do Ensino Superior

A Universidade do Algarve [UAlg], em colaboração com os Institutos Politécnicos de Beja e Setúbal e com a Universidade de Évora, organiza esta sexta-feira [amanhã, dia 4] em Faro, um Seminário para debater a situação do Ensino Superior em Portugal.

Os novos desafios que as Universidades e os Institutos Politécnicos enfrentam, designadamente a adaptação da estrutura curricular imposta pelo processo de Bolonha, bem como as frequentes questões a nível de qualidade do ensino, promoção da mobilidade e afirmação do sistema de produção e valorização da Ciência, são o mote.

Espera-se que este Seminário ajude estas instituições de Ensino Superior a encontrar novos caminhos para o seu desenvolvimento.

Pontos essenciais são o investimento na Educação e na produção de Ciência, áreas onde Portugal deve apostar forte.

O Seminário, aberto ao público interessado, terá lugar no Anfiteatro Azul do Campus de Gambelas da Universidade do Algarve, esta sexta-feira [amanhã, dia 4], pelas 10 horas.

«[Universidades privadas:] Um longo sono [do Governo]», comunicado público do SNESup

"Em 2006 surgiu o primeiro problema sério na UnI [Universidade Independente] comunicado ao Ministério [da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]. Não estavam a ser lançadas notas de alunos por professores que se sentiam lesados por falta de pagamento de salários. Foi ultrapassado e resolvido. Após este episódio a análise da Inspecção-Geral [da Ciência e do Ensino Superior] concluiu que não havia degradação pedagógica."

Mariano Gago [ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior], em 9/4/2007.

Ao que se depreende, ao Ministério [da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior] e à sua Inspecção-Geral só interessam a degradação pedagógica [das instituições de Ensino Superior], e as actuações que atingem os alunos.

Essa [outra] forma de degradação que consiste em não pagar os salários aos professores, pelos vistos, não é indício de degradação global das condições da instituição, não interessa ao Ministério e aos seus inspectores.

Se os professores recorrem à "forma de luta" do não lançamento de notas, então sim, aqui d'el-rei, o problema é mesmo sério.

Para governo do Senhor Ministro [Mariano Gago], informamo-lo de que nos tempos "aúreos" da UnI, o SNESup ouviu o Dr. Rui Verde [ex-vice-Reitor] admitir com louvável franqueza que [na UnI] as condições laborais do pessoal docente eram as do "capitalismo selvagem do século XIX", [sendo que o SNESup] acompanhou a situação de um colega que se encontrava a dar aulas na UnI sem [sequer] ter sido contratado directamente pela entidade proprietária - um curioso caso de subcontratação - e, mais recentemente, num processo executivo no interesse de um seu associado, [o SNESup] ficou ciente de que já não existiam bens que garantissem os créditos reclamados.

Se isto não é degradação, então o que é degradação?

Também para governo do Senhor Ministro, informamo-lo de que o SNESup tem sido contactado nos últimos anos por docentes, nem sempre [seus] associados, de outras duas Universidades privadas, a propósito de incumprimentos laborais e designadamente de atraso de pagamento de remunerações. Numa delas o não lançamento de notas como forma de obter a satisfação de créditos laborais tem largas tradições mas não será caso totalmente desesperado, uma vez que ainda recentemente conseguimos fazer penhorar alguns activos.

Será que quem acabou por arranjar coragem para fechar uma "Universidade" não consegue fechar duas ou três?

O Ministério [da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior] adormeceu há muitos anos em relação ao controlo das condições em que funcionam de facto as instituições privadas [de Ensino Superior], designadamente as laborais. Como de resto o está a fazer em relação às [Universidades] públicas, e como pretende continuar a fazer, pelo que se vê da Proposta de Lei da Avaliação [do Ensino Superior].

Só que adiar até que [o Ensino Superior] caia de podre não é solução.

Saudações académicas e sindicais.
A Direcção do SNESup [Sindicato Nacional do Ensino Superior]

12-4-2007

«A [Universidade] Independente e a deriva do Ensino Superior», opinião de Cecília Honório

[Universidades] Moderna, Livre, Portucalense, Independente, um roteiro de vergonha pende sobre as [Universidades] Privadas e os Governos. Universidade Independente, investigação de crimes de fraude fiscal, abuso de confiança, burla agravada, falsificação de documentos, constituição de arguidos entre membros da Direcção e accionistas. E não há quem não pergunte: como é que uma Universidade privada pode ser refém deste circo de interesses? Como é que o poder político deixa passar [tudo] até a bolha rebentar e o pus jorrar? Por que é que os escândalos se sucedem no Ensino Superior privado?
O Ministro [da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior] Mariano Gago decidiu na segunda-feira [dia 9 de Abril] emitir um despacho provisório de encerramento compulsivo da Universidade Independente em nome da sua manifesta "degradação pedagógica" e da necessidade de "credibilizar o Ensino Superior [privado] em Portugal". O ministro fez bem em encerrar a Universidade [Independente] e fica-lhe bem mostrar-se preocupado com a falta de crédito do Ensino Superior [privado]. Mas faz mal [o ministro] em perder tempo e fica-lhe mal ter alimentado esse longo encolher de ombros dos Governos ao funcionamento das [Universidades] privadas, nomeadamente no que respeita a direitos laborais e condições de trabalho de muitos dos seus professores.

A Inspecção [Geral da Ciência e do Ensino Superior] funcionou bem na [Universidade] Independente e até pode funcionar bem quando funciona, porque 28 inspectores não chegam para cobrir, com a regularidade necessária, todas as instituições [de Ensino Superior] do país. Por sua vez, a Direcção-Geral do Ensino Superior não possui um quadro próprio de pessoal e é em boa parte sustentada por avençados, bolseiros e estagiários. Falta de recursos humanos qualificados e estáveis é a realidade dos organismos que [em Portugal] regulam e fiscalizam as instituições de Ensino Superior.

O «boom» das [Universidades] privadas desde a década de 80 ocorreu com a conivência dos partidos de Governo [PS e PSD]. Mas se o Ministro [Mariano Gago] quer credibilizar o Ensino Superior [em Portugal] não há como evitar olhar para a actual oferta de formação. Esperável seria a sua contracção em nome da diminuição da procura. A realidade é outra coisa: tendo em conta o que existia "antes [do processo] de Bolonha", antes de 31 de Março de 2006, o que se vê é a expansão da oferta formativa com um crescimento exponencial dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre em 60% e dos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor em 20%. Desde o início do Processo de Bolonha, e com base na informação disponível, foram criadas, nos sectores público e privado, cerca de 100 novas licenciaturas, pelo menos 400 mestrados e perto de 60 doutoramentos.

Tem esta oferta a garantia de um filtro de qualidade e ajustamento? Não. Não só a legislação em vigor cria um vazio nas competências necessárias para aquela aferição, como o organismo actualmente responsável, a Direcção-Geral do Ensino Superior, é sustentado por uma mão-de-obra escassa, precária e com contratos com fim à vista.

O ministro Mariano Gago teve na [Universidade] Independente a sua oportunidade para mostrar dotes de justiceiro, mas a deriva das [Universidades] privadas a vários níveis e a irresponsabilidade da tutela noutros tantos exigem muito mais.
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Cecília Honório é deputada à Assembleia da República pelo Bloco de Esquerda, tendo publicado o presente artigo de opinião no portal Esquerda.net, no passado dia 13 de Abril. Anteriormente já havíamos publicado outros textos da mesma autora: Bloco de Esquerda lança «S.O.S. pelo Ensino Superior Público»; iniciativa pública na próxima sexta-feira (dia 15 [de Dezembro]) na Assembleia da República e «O que é que o ministro Mariano Gago manda aqui?», artigo de opinião de Cecília Honório.

Trabalhador@s-estudantes (e vice-versa), precári@s: tod@s à parada MayDay 2007!!!!

'Edu-Factory.org' [web-based] discussion... the contribution of «Rete per l’Autoformazione» (Italy)

Who we are

This text [dated March 1st] is a partial contribution to the Edu-Factory [web-based] discussion by the «Rete per l’Autoformazione» («Network for Self-Education») in Rome. In this text we briefly describe our political work inside and outside the University. In a few weeks time we’ll post a more elaborated contribution about conflicts in the knowledge production.

Our network was born in December 2005, after a mobilization (in Rome and many other italian Universities) against a law which increased the precarity of researchers (the entry rung in the italian academic system) and academic labor in general. The interesting element of this experience of struggle is that, starting from a ‘partial’ issue – the condition of the University researcher – the students attacked the general question of the relationship between knowledge and production. The financial autonomy of the Universities, which was introduced all around Europe in the 90s, was for the first time overthrown. There emerged the possibility for the self-management of education on the part of the students (turning institutional sites into spaces for self-managed seminars) and for political conflict in autonomy from the representative logic of the party. For us the University is a public space and a site of application for the new struggles of cognitive labor. On the 25th October 2005 a demonstration with 150.000 students and precarious researchers besieged the Italian Parliament against the law: this is a paradigmatic event that marked the possibility for the University to become, in the framework of cognitive capitalism, a strong detonator of social transformation.

The «Network for Self-Education» is a political laboratory of students and precarious researchers from many Faculties, both scientific and humanistic. In fact, the Network is a device that cuts and criss-crosses the borders between University disciplines, the division between teaching and research, and the borderline between education and metropolitan production. This kind of self-education is a new form of political organization, a collective gear in which theory lives in praxis. It approaches the struggles surrounding knowledge production (and the quality and control of knowledge flows) as a strategic field of conflict for the cognitive workforce.

Self-education and Knowledge Quality

The ‘self-education project’ consists in building up courses that are self-managed by the students. This kind of self-education overthrows the institutional academic model with regard to both the contents and the methods of knowledge transmission. The topics of the courses are collectively chosen and then developed by experimental ‘hybrid’ groups, which are composed of precarious researchers and students. For example, last year we ran a course on ‘Political Sovereignty in the Modern Age’ in the Department of Political Science: if the ordinary programs analyse sovereignty from the point of view of state theory, considering power as transcendent with respect to struggles, in the self-education seminars we tried to re-propose the question of sovereignty on the plan of immanence, reconstructing – in a genealogical way – the history and theory of resistance inside and against the development of modernity.

As regards methods, as we explain above, self-education attempts to deconstruct the traditional model of knowledge transmission and research. The seminars attempt to break with the classical division between the professor on one side and the users/clients on the other. They follow more the ‘circle model’ than the frontal lecture, favouring the moment of discussion and collective study. From this point of view, the seminars attempt to establish a new relationship between study and research, assuming these two aspects as interdependent. In a framework in which the multiplication of University courses means first of all the specialization of curriculum and the fragmentation of knowledge, self-education tries to knock down the rigid perimeters of the disciplines: so, concepts have to be analysed and understood through schemes of knowledge that are at once historical, philosophical, scientific, and so on.

What makes this self-education a conflictual device is the ‘inflation’ of educational credits? In fact, some years ago - in the framework of the ‘Bologna process’ (the effort to build a European common space of Higher Education through the harmonization of the reform programs in the different countries of the EU) - the Italian University introduced an economic language and system. The curriculum, rigidly settled, is subdivided in modules; to each module is attributed a numerical value. This number and measure is the credit, which – artificially – corresponds to the summation of individual study and (obligatory) attendance hours. The credit system is based on an absurd assumption: that learning and study can be rigidly calculated, disassembled and measured. So, we reclaim the credits in recognition of our participation in the self-education seminars to deconstruct this measurement system from within. This means, in other words, that we favour the use value of the knowledge over its exchange value.

Cartography of the self-education courses:

Political Science: Transformation of the Labor Paradigm and Workers Struggles (October 2006 – May 2007);
Literature: University Transformations between Sixty-Eight and Today (March – June 2007);
Physics: Critics of Neuroscience from mathematical models to structures (October 2006 – June 2007);
Philosophy-Psychology: Mind and Language (September – December 2007);
Law: Migrations, New Borders of Control (April – May 2007);
Political Science-Psychology-Medicine: Anti-Prohibitionism (September – December 2007).

Outline of our contribution to ‘Edu-factory’

As a collective of students and precarious researchers we are collaborating with the Edu-Factory project because we think it’s indispensable to debate – from an oppositional point of view – the changes to the University system, to identify the transnational trends, and to act toward a transformation. We hope to link our struggles and self-education activities with other groups, militant scholars, and activists. We would like to map the production of oppositional knowledge around the world, to share our experiences and analysis; to make a sort of cartography of radical thought and action in the framework of the Higher Education system, and along its borders. In fact, we think borders are the central zone of political intervention: the borders between academy and metropolitan area, the borders between education and the labor market, the borders between institutional crisis and diffuse knowledge production. (Here and above, we use the term metropolis in a particular way, which we’ll explain in the next contribution we send to the list).

Below we propose a synthetic layout of [8] topics and analytical nodes: on the basis of these, we’ll have a collective discussion among ourselves, and then we’ll write a longer intervention to send to the list at the beginning of April [remember that this text is dated March 1st].

- That knowledge is a central means of production in contemporary society.

- In what we call the passage from exclusion to ‘differential inclusion’ in the Higher Education system, institutional knowledge is also a means to produce hierarchy in the (knowledge) labor market, to construct class, race, and gender divisions, and to control the mobility of free students and precarious researchers.

- The academy is exceeded by flows of knowledge production: the problem for us is not to re-build the ivory tower, but to transform the metropolitan area into an oppositional University.

- There is a contradiction between the capitalistic necessity to measure knowledge production and the excess of knowledge production with respect to the law of value.

- The ‘knowledge factory’ category is, at once, useful and inadequate: useful, because it describes the ways in which students’ labor becomes immediately productive; inadequate, because there is an irreducible gap between the ‘tayloristic-fordist’ factory and the current organization of knowledge production.

- Today, based on this gap, the conflicts in the University are conflicts in the knowledge production: between autonomy and subordination, and between the imposition of capitalistic time and the affirmation of subjective times in knowledge production.

- Our self-education courses are not simply a way to spread out antagonistic messages, but a flight line and a form of exodus from the crisis of academy, in its state and corporate forms: they are an attempt to organize an oppositional University not in the far future but in the present.

- Knowledge is a common good not because it exists in nature, but because it is produced by living labor - by what we call living knowledge.

Rete per l’Autoformazione – Rome (Italy)

[El 11 de Abril:] Okupada una Facultad abandonada en la Universidad Complutense de Madrid (UCM)

Esta mañana [el 11 de Abril] después de una concentración por la recuperación de los espacios para estudiantes, varias decenas de estudiantes han okupado la antigua y abandonada (desde 1992) Facultad de Física de la UCM, satisfaciendo así la necesidad de tener espacios autogestionados en una Universidad que se vende a las empresas y coloca a los estudiantes como usuari@s.

Si te quieres pasar a colaborar no lo dudes, hay jornadas continuas de limpieza, pintura, convivencia y curro colectivo.

La Facultad Okupada es de tod@s, propón las actividades que quieras.
____________________
Más info: la cobertura de la okupación por «La Haine» y un video de la okupación de la antigua Facultad de Física.

Global Action Week (from 23rd to 29th of April)

The Global Action Week Advisory Group recommends the theme for the 2007 campaign:

Education As a Human Right

A basic education is a right inherent to being human, each child's birthright and thus constitutes an end in itself. However, education is also a means to an end: it is required to ensure all people can live in a dignified manner and participate effectively in society. It also enables human beings to exercise all the other human rights (enshrined in the Universal Declaration of Human Rights). Unfortunately there is often a gap between the language of "rights" and the setting of "development goals" (which are often more influential in defining the actions of Governments). The Education For All [EFA] goals, that were reaffirmed at the Dakar World Education Forum in 2000, were unusual in recognising the right to Education: "(...) all children, young people and adults have the human right to benefit from an education that will meet their basic learning needs (...) Ensuring that by 2015 all children... have access to and complete free and compulsory primary education of good quality".

Next year, 2007, is a crucial year as it is the mid-point towards the EFA goals. Time is running out to achieve these. It is an important moment for demanding more urgent action towards achieving education rights. Rather than being a distant ideal these rights need to be converted into a reality now – and the EFA goals gives us a deadline.

The focus on Education as a Human Right leads the campaign to promote the entire Education For All agenda. Too many Governments have been pressurised to make choices between investing in one part of EFA over another. But education rights cannot be traded off against one another. Adults and pre-school children have as much right to education as primary school children. A rights-based approach means we need to look at the 6 EFA goals holistically or as a chain - rather taking any one of them separately.

Delivering on these 6 EFA goals is not an act of charity by Governments – rather it is their responsibility as Governments to deliver on the right to education for all their citizens. If a Government fails, it is not just that they are missing out on a globally agreed goal - rather they will be violating a basic right and should be held accountable. Focusing on "rights" should give us more passion and purpose than ever.

The idea is that civil society would create a chain of testimony and accountability from local to national then onto regional and international so that world leaders are at the end of a civil society monitoring chain - a 'chain' physically and metaphorically to pass up the realities of where EFA is 'on the ground' and what violations there are to education as a human right.

Slogan

1st Line: Join Up For Education
2nd Line: Reach For Rights Now

Activities

A strong feeling across the coalitions, expressed in surveys as well as the GAWAG [Global Action Week Advisory Group] calls, is that the activity should ensure:
1. Consistency with previous years' action weeks;
2. Northern and Southern coalitions need to complement each other;
3. Needs to be able to deliver something to decision-makers.

The 2007 activities will be centred around the concept of 'chains' of people, either represented through artwork such as cut-outs or physical chains of people joining hands. This makes the campaign action flexible to both Northern and Southern concepts. Human chains are a strong campaigning action – as it signifies standing in solidarity with others and also the responsibility, the important link that every person plays.

As in previous years, there will be a number of stages to the Action Week:

Stage 1: Evidence Gathering
Coalitions and campaigners to create dossiers or collect testimonies to gather evidence of violations to the right to education and how far the EFA has succeeded. i.e. Building a file of examples on the ground of the 'non achievement' of education for all and the effect and testimonies from people who are not able to receive an education.

Stage 2: Officials to receive messages to take to leaders
Officials go to local meeting points (not just schools) to be the first stage in the chain reaction who 'accept' the evidence of where the EFA goals have got to and hear the reality of those who do not get a education.

Stage 3: Common Global Mass Campaign Action
Human chains created around the world where people join hands or make 'friend' style cut out figures as paper chains that join together. Chains act as the means of the delivery of the dossiers and evidence to Governments. These could be photographed from above and also spell out the key messages and slogans around the issues of 'education rights' and that 'the time to act is now!' This could lead to good photo opportunities which then get counted for the final tally of the Worlds' Largest People Chain.

National Action Weeks (GAW) – This week is the main focus of actions to take place during GAW.

Europe Coalitions - different lobby and campaign actions from January until June G8 (for which the Southern GAW activities can count for numbers of voices).

Opportunities

Education as a human right needs to be re-endorsed by World Leaders (reference Declaration of Human Rights). It allows a full focus on global leaders' commitments to EFA at a half way point to 2015. As the largest and most encompassing theme it could bring in a new constituency of supporters and civil society groups to the campaign such as Amnesty International. This could also broaden the membership base away from being mainly 'educationalists'.

Challenges

This theme is enshrined in the Global Campaign For Education's [GCE] constitution and is a tacit basic principle for the who GCE campaign. It is quite a complex and subtle concept to explain as a theme in itself.

Media Possibilities

This theme would allow for good opportunities for powerful images and headlines about the effect of the violations to rights. It could draw out case studies about the lives of people are like when they are not able to receive an education. For this reason it would be a useful way of getting education issues into the mainstream media such as the tabloids.

Photos opportunities:
1. Chains of people or cut-outs around schools across the world with chains of people or cut-outs around parliamentary and prominent buildings;
2. Chains crossing boarders, boarding planes, trains & automobiles Cut-out chains around officials' cars.

Possible celebrities to endorse: Angelina Jolie and the Queen Of Jordan.

General Underlying Message

At least 80 million children are still out of school and many more are dropping out before they complete primary school. We are making a difference and joined up we can achieve much more. Progress needs to accelerate quickly if we are to reach the goal of having all children complete primary school by 2015.

In most cases it is possible to track this improvement to new government policies for example the abolition of fees/increased investment and international aid - which in many cases have been influenced by national and international campaigning.

To achieve this, education systems had to expand to absorb as many as 40 million more (owing to population growth). However it is still important to note thing we should keep in strong focus is that this is 80 million children who are not in school at all.

There are many more children who are not attending school in practice. The challenge therefore remains huge.

It is important to keep the general messaging from what EFA coalitions have been saying in previous years i.e. 80 million children and almost a billion adults still do not receive an education that is their RIGHT. It is imperative that leaders show political will and fulfil their commitments and promises made in Dakar 2000.

Therefore the general hierarchy of messages for the 2007 campaign are:
1. Education is about fundamental inherent human rights.
2. 2007 is the mid way point for the EFA goals and at current rates of progress these are not going to be met.
3. 80 million children are still out of school, and almost a billion adults are illiterate.
4. What are you as leaders going to do about it NOW before it is too late?

The previous Global Action Week campaigns have shown that if we unite and speak with one voice, we can make a powerful impact and force our leaders to take action before it is too late. The EFA goals must be met and the leaders of the world should not let another generation of children and adults go without an education.

Policy recommendations will be developed that build on those of previous years to address the wider obstacles to achieving the whole EFA agenda. These will be included in the planning pack that will be available on the GCE website: www.campaignforeducation.org and email by 27th October.

If you are uncertain about the work involved for the Week of Action please email the Action Week coordinator, Lucy Tweedie.

Download GAW 2007 Campaign Planning Pack and GAW 2007 materials design pack.

Radical University Notwork

Matteo Pasquinelli [autor do livro «MEDIA ACTIVISM, strategie e pratiche della comunicazione indipendente»] criou um (ainda parcial) repositório de endereços em que se "mapeia" projectos em volta do activismo académico/universitário e da Universidade sob o conceito de "Universidade Radical": a «Radical University Notwork» no del.icio.us... a sua consulta é muito aconselhável!!

Undoing Capitalism: Skills for Change

Methods and tools of Popular Education for the AntiCapitalist Movement. A ten day workshop and training experience [April 28th to May 6th, in Trebnitz on Brandenburg region, Germany].

It's not the analysis of neoliberal globalization which is missing, but rather practices of transmitting and exchanging knowledge. Also missing are ways of inspiring people to engage in political action.

Political education from below, in the sense of Popular Education, is underdeveloped within the movement of globalization critics. It’s not only way more fun than reading texts but also reaches and inspires more people.

In these four workshops you can experience and learn about:

• capitalism and anti-capitalism using methods of Popular Education;
• tools and approaches for training social activists;
• how to use these skills within non-hierarchical organizing procesess.

Organization: Rosa Luxemburg Foundation in cooperation with the Canadian Union of Postal Workers and Training for Change.

[Further informations and registration form]